Comitê Gestor aprova norma sobre Carimbo do Tempo

O Comitê Gestor da ICP-Brasil aprovou a regulamentação do Carimbo do Tempo que possibilita chancelar os documentos eletrônicos, assinados digitalmente, com a hora legal brasileira. Agora está aprovado tanto o modelo técnico, como o negocial, que inclui os critérios de credenciamento, tarifas e seguro. O próximo passo é publicar a regulamentação do Carimbo do Tempo no Diário Oficial da União.
Também foi discutido se o Sistema Nacional de Certificação Digital se enquadra no Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, que regulamenta a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). De acordo com parecer jurídico feito pela Procuradoria Especializada do ITI, o serviço de certificação digital atende aos requisitos do SAC. Portanto, será enviada uma consulta para a Secretaria de Direito Econômico para saber se efetivamente esse é o enquadramento.

Outro item da pauta da reunião foi a apresentação do resultado do Grupo de Trabalho do Comitê Técnico (COTEC) sobre a revisão dos algoritmos criptográficos. O Comitê determinou que esse trabalho deve ser submetido a consulta pública para definir os prazos de aplicação dos novos algoritmos criptográficos. Vão ser recebidas alternativas e propostas sobre o tema. Ficou marcada a próxima reunião, dessa vez extraordinária, para o dia 9 de dezembro.

Fonte: ITI - Instituto de Tecnologia da Informação