No último dia 1.º, durante a abertura do Ano Judiciário de 2008, em Brasília (DF), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a reforma do Código Penal Brasileiro que vigora no país desde 1941. Segundo ele, as alterações poderão dar mais agilidade nos julgamentos. Lembrou ainda que cerca de 40% dos detentos do país aguardam a sentença judicial na prisão e que a reforma do Código Penal pode tornar os processos penais mais rápidos. “O processo penal deve assegurar um tratamento rígido à questão da criminalidade e diminuir a sensação de insegurança. E, ao mesmo tempo, deve garantir aos réus e aos condenados criminalmente um tratamento condizente com os valores constitucionais”, disse o presidente. O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), espera a aprovação da reforma pelo Congresso em breve. “Há um reclamo geral quanto à necessidade deção para atender as novas premissas de um julgamento seguro, respeitante da segurança jurídica, mas compatível também com os novos padrões de celeridade que evitem as procrastinações costumeiras”, disse Gilmar Mendes. Dentre os principais pontos estudados na reforma do Código Penal estão o número de testemunhas permitidas, número de recursos e cartas precatórias e rogatórias, que se alongam indevidamente. Gilmar Mendes frisou, contudo, que a reforma deve propiciar rapidez e segurança nos julgamentos, sem deixar de respeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Enquete
Internautas ainda podem opinar sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 115/2007, que tramita no Congresso e propõe a criação do Tribunal
Superior da Probidade Administrativa. A enquete está disponivel no site da Associação Nacional do Membros do Ministério Público (www.conamp.org.br/) e é composta de três opções para os participantes completarem a frase “O Tribunal Superior de Probidade Administrativa...”. A PEC 115/2007, apresentada pelo deputado Paulo Renato Souza(PSDB/SP), diz que o Tribunal Superior da Probidade Administrativa terá a atribuição de julgar as ações penais relativas a crimes contra a administração pública e as ações cíveis relacionadas a atos de improbidade administrativa que envolvam autoridades públicas.Se aprovada a proposta, o novo orgão terá 11 ministros, indicados por 2/3 dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e nomeados pelo presidente da República, após aprovação de maioria absoluta do Senado.
A última enquete realizada pela Conamp foi sobre o poder de investigação do Ministério Público (MP). Composta também por três opções, o internauta tinha que completar a frase: “A investigação criminal pelo Ministério Público, na condição de titular da ação penal pública...”. Cerca de 680 votos foram computados e 46% dos participantes marcou a opção “A”, a qual completava a frase da seguinte maneira: “A investigação criminal pelo Ministério Público, na condição de titular da ação penal pública é essencial para aperfeiçoar o sistema penal e processual penal”.
DJ Eletrônico
O Diário de Justiça Eletrônico (DJE), instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conta com quatro novas modalidades de busca: unidade, tipo de documento, todos os advogados e todas as partes. As novas modalidades irão facilitar a utilização do diário eletrônico. O usuário ainda tem a opção de download integral de todos os documentos constantes da edição consultada. Disponibilizado no site do STJ (www.stj.gov.br/) desde 1º de outubro de 2007, o DJE contém todas as publicações do Tribunal com certificação digital pela AC-Jus, vinculada à ICP-Brasil e a sua consulta é gratuita. Além disso é mais um passo do Poder Judiciário no caminho da informatização do processo judicial, permitindo o acesso às comunicações oficiais do STJ, como atos judiciais e administrativos, com mais facilidade e rapidez.